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    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Número DataDt EmentaEm SituaçãoSit ArquivoArq
251/2011
250/2011
249/2011
248/2011
247/2011
246/2011
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