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  • Rodrigo Batista Gonçalves - PPS
  • Vereadores
    7ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Rodrigo Batista Gonçalves
Data: 11/07/2018 Hora: 17:50:00
Vereadores discordam de relatório da CEI e afirmam que apontar pagamento irregular de R$ 1,7 milhão foi precipitado
Webline Sistemas

Membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou possíveis irregularidades na concessão de gratificações e incorporações salariais para alguns servidores do legislativo, além de eventuais irregularidades na concessão de adicional de insalubridade e periculosidade, os vereadores Ricardo Casagrande (PP) e Docílio José Correia Feitosa, o Cido (PSD), em voto separado, afirmaram que não conseguiram localizar, após análise dos documentos, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos praticados que editaram as portarias que concederam os benefícios aos servidores.

O relatório final da CEI apontou o pagamento irregular de R$ 1,7 milhão na Câmara de Ilha Solteira, através da concessão de diversos benefícios. O voto separado dos vereadores não foi aprovado e não foi incluído no relatório final da Comissão, lido na sessão desta segunda-feira (10). Mas Ricardo e Cido irão encaminhá-lo para o Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeitura e Mesa Diretora da Câmara.

Para os vereadores, apontar pagamento irregular de R$ 1,7 milhão ao longo de vinte anos foi precipitado.


Questionamentos - Para os vereadores, todos os atos administrativos que culminaram com as concessões de gratificações e incorporações, foram embasados em legislação vigente e pertinentes à cada uma das matérias. Além disso, afirmam que os benefícios não foram pagos apenas para os servidores investigados, mas para todos do legislativo.

Os vereadores também questionam revogações, como a de parágrafos de artigo da Lei Complementar 1/1993 (Estatuto do Servidor), através da edição da Lei Complementar 47/2002, afirmando que a alteração está “eivada de vícios no tocante da sua tramitação, deliberação e votação da matéria”, o que as torna ilegais e inconstitucionais, sendo passível de anulação.

Os vereadores também falam em direitos adquiridos dos funcionários, afirmando que as incorporações respeitaram a legislação.

Sobre a antecipação de quinquênio, os vereadores afirmam que as concessões ocorreram de acordo com legislação específica e de orientações administrativas recebidas do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura. O benefício foi dado não só para os investigados, mas estendido à todos os funcionários, da mesma forma como a aplicada na Prefeitura. Ainda sobre o quinquênio, questionam que não seria necessário um requerimento para que a área de recursos humanos da Câmara pagasse o benefício e a sexta parte aos funcionários.

Também questionam a irregularidade apontada no pagamento de horas extras para os funcionários que tiveram gratificação incorporada, alegando que após a incorporação, esta se torna salário por direito, o que não o obriga a realizar horas extras sem sua devida “contra prestação pecuniária”. Além disso, afirmam que esse pagamento era estendido à todos os servidores do legislativo e para trabalho em eventos noturnos.

Sobre a não publicação de portarias que concediam os benefícios, os vereadores afirmam que elas foram registradas e publicadas na secretaria administrativa de forma regular, bem como divulgadas nos painéis de editais e informativos internos da Câmara.

Os vereadores também não concordam que houve acúmulo de gratificações, pois elas eram distintas, sendo uma por Regime Especial de Trabalho e outra por designação por Função de Direção/Chefia. Eles também afirmam que as gratificações tiveram amparo legal.

Os vereadores também afirmam que a CEI foi além do autorizado em Portaria, o que a tornaria nula. “O relatório foi tendencioso, parcial e não trouxe a verdade dos fatos, uma vez que não aceitaram o voto em separado, justamente porque trouxe fatos verídicos e incontestáveis. Além disso, houve alteração no relatório final da CEI após o seu protocolo na Secretaria, o que caracteriza crime de falsificação de documento, tornando-o nulo. A cópia que forneceram à nós não estava numerada, passível de adulteração, o que acabou ocorrendo.


Assessoria de Comunicação

Câmara de Ilha Solteira


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